Acórdão
Segunda Turma · Rel. Ministro Mauro Campbell Marques · j. 20/10/2011
ADMINISTRATIVO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.915/2001. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE AUDITOR FISCAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. NÃO INCORPORAÇÃO DO REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO TEMPORAL, PREVISTA NO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225/2001. DESCABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se consolidada no sentido de que a Medida Provisória n. 1.915/2001, que reestruturou a carreira de Auditor Fiscal da Previdência Social, não teve o condão de incorporar o denominado re…