Acórdão

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PLEITO POR REGIME INICIAL MENOS GRAVOSO. SUPERVENIÊNCIA DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PERDA DE OBJETO. 1. Há de ser julgado prejudicado o remédio heroico quando, pela ocorrência da prescrição, operou-se a extinção da punibilidade do agente, posteriormente, à sua interposição. 2. Diante do entendimento deste Colegiado, a liminar antes deferida já não mais gera efeitos, pois a pena imposta restou extinta, o que tornaria inócua a sua confirmação. 3. Writ prejudicado. (HC n. 186.554/SP, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 18/5/2011.)