Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXAME CRIMINOLÓGICO. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ACÓRDÃO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 439/STJ. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. EXCEÇÃO. SÚMULA Nº 441 DO STJ. ORDEM CONCEDIDA. I. A nova redação do art. 112 da Lei de Execuções Penais, conferida pela Lei n.º 10.792/2003, deixou de exigir a submissão do condenado a exame criminológico, anteriormente imprescindível para fins de progressão do regime prisional e livramento condicional, sem retirar do magistrado a faculdade de requerer a sua realização quando, de forma fundamentada e excepcional, entender absolutamente necessária sua confecção para a formação de seu convencimento. II. Se o Magistrado singular não considerou necessária a realização de exame criminológico, entendendo presentes os requisitos indispensáveis à concessão do livramento condicional, não pode o Tribunal a quo sujeitar a concessão do benefício justamente à realização do referido exame, sem a devida motivação da sua necessidade. III. A prática de falta grave implica em reinício da contagem do prazo para concessão de benefícios que dependam de lapso de tempo de desconto de pena, salvo de livramento condicional, nos termos da Súmula STJ nº 441. IV. Ordem concedida, nos termos do voto do relator. (HC n. 193.372/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 16/5/2011.)