Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ARTIGO 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. O artigo 15-B do Decreto-Lei nº 3.365/41 não foi objeto de decisão pelo Tribunal a quo, nem embargos de declaração foram opostos, ressentindo-se, consequentemente, do indispensável prequestionamento, atraindo, à espécie, o enunciado nº 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. Mesmo as chamadas questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem estar prequestionadas, a fim de viabilizar sua análise nesta Corte Superior de Justiça. Precedentes. 3. Por força legal, a divergência jurisprudencial, autorizativa do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, requisita comprovação e demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples transcrição de ementa. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.188.184/SP, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 14/4/2011, DJe de 10/5/2011.)