Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 09/08/2011
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRARIEDADE AO ART. 9º DA LC 75/93 E AO ART. 4º, P. ÚNICO, DO CPP. INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. RESSALVA DESTA RELATORA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento no sentido de que, malgrado seja defeso ao Ministério Público presidir o inquérito p…