Acórdão

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR ASSISTENTE. NOMEAÇÃO TARDIA. ATO DA ADMINISTRAÇÃO ILEGAL. CORREÇÃO MEDIANTE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Segundo a nova compreensão deste Superior Tribunal de Justiça a remuneração devida ao novo servidor, que teve reconhecido judicialmente o direito à nomeação em cargo público, permite efeitos retroativos quando a violação do direito da parte ao exercício do cargo se deu por força de ato ilegal da Administração. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AgRg no REsp n. 1.129.958/RS, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 25/5/2011.)