Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEI Nº 8.270/91. ALTERAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA A DIREITO ADQUIRIDO. REVISÃO. ART. 37, X, DA CF/88. PRECEDENTES. 1. "A mudança da base de cálculo do adicional não representa ofensa a direito adquirido, porquanto não houve redução nos vencimentos dos recorrentes, sendo legal, portanto, a alteração dos critérios de cálculo, pois, consoante entendimento consolidado no Supremo Tribunal Federal, não há falar em direito adquirido a regime jurídico" (REsp 414.010/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 26.06.2006, p. 186). Precedentes. 2. A diferença decorrente da alteração da base de cálculo do adicional de insalubridade, transformado em vantagem pessoal nominalmente identificada, sujeita-se apenas à revisão geral e anual de vencimentos, de que trata o artigo. 37, X, da CF/88. Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.160.155/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 11/5/2011.)