Acórdão

PROCESSO PENAL. ART. 33, § 4º, DA LEI N.º 11.343/2006. REDUÇÃO PERMITIDA NO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA DEFESA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. INVIABILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS. Em processo penal, a pretexto de corrigir erro material, não pode o julgador impedir benefício auferido ou agravar a situação do acusado quando diante de recurso somente da defesa. In casu, o acórdão da apelação garantiu ao réu o direito à redução da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006, não sendo possível ao Tribunal, em sede de aclaratórios aberta pela defesa, corrigir suposto erro de julgamento. Ordem concedida para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar novo julgamento. (HC n. 114.504/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 26/4/2011, DJe de 4/5/2011.)