Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INTERPOSTO ANTES DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. 1. O termo inicial para a oposição dos Embargos de Declaração se dá com a publicação do acórdão atacado na imprensa oficial, sendo intempestivos se manifestados antes desse ato, sem posterior ratificação. Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RESP no RMS n. 27.956/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/11/2010, DJe de 4/2/2011.)