Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal, é firme quanto à impropriedade de debate, em embargos de divergência, sobre a aplicação de regra técnica relativa ao conhecimento do recurso especial, o que se dá nas hipóteses de prequestionamento e incidência da Súmula n. 7 do STJ, entre outras. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg nos EREsp n. 1.168.109/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, julgado em 27/4/2011, DJe de 13/5/2011.)