Acórdão

CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ROUBO. SUJEITO PASSIVO. CARTEIRO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. PROCESSO E JULGAMENTO. JUSTIÇA FEDERAL. 1. O crime de roubo praticado contra carteiro da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, no exercício de suas funções, atrai, de acordo com o art. 109, IV, da Constituição da República, a competência da Justiça Federal para o processo e julgamento da ação penal. 2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça Federal, o suscitante, anulando-se os atos praticados na Justiça Estadual. (CC n. 114.196/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 27/4/2011, DJe de 6/5/2011.)