Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Adilson Vieira Macabu
Órgão julgador: Quinta Turma
Data do julgamento: 03/05/2011
Data de publicação: 31/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Adilson Vieira Macabu, Quinta Turma, j. 03/05/2011, p. 31/05/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE. ATENUAÇÃO DA DOSIMETRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME POR ESTA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. 1. A Súmula nº 07/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, das autoria e materialidade, bem como a aferição do acervo probatório que arrimou a estipulação da pena. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.373.560/DF, relator Ministro Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Quinta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 31/5/2011.)

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