- Relator(a)
- Ministro Haroldo Rodrigues
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 03/05/2011
- Data de publicação
- 25/05/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues, Sexta Turma, j. 03/05/2011, p. 25/05/2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO EDITAL. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR. PÓS-GRADUAÇÃO EM SUPERVISÃO ESCOLAR. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXISTÊNCIA. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice no enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte. 3. Atendidos os requisitos legais e editalícios referentes à escolaridade, a candidata, ora recorrida, possui direito líquido e certo à nomeação e posse no cargo de Supervisor Escolar. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 993.437/MA, relator Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 25/5/2011.)
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