Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 18/10/2011
Data de publicação: 17/11/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, j. 18/10/2011, p. 17/11/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO ESTADUAL. EDUCAÇÃO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO ESPECÍFICA. POSSE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido da validade da previsão em edital de concurso público que o candidato possua a habilitação legal específica exigida para o exercício do cargo, que deve ser expressamente cumprida como condição para sua posse. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 22.224/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/10/2011, DJe de 17/11/2011.)

Consultar o inteiro teor no site do STJ ↗

Decisões similares

Encontradas por similaridade semântica das ementas.

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Og Fernandes · j. 23/04/2013

ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. ESCOLARIDADE MÍNIMA EXIGIDA PELO EDITAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1. O aspirante ao magistério deve, no momento da posse, comprovar possuir licenciatura plena na área correlata às funções do cargo em disputa, razão pela qual não se pode exigir da Administração que aguarde o término dos estudos de candidato não habilitado em primeira convocação…

Ver ementa completa →

Acórdão

Quinta Turma · Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze · j. 14/02/2012

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE POSSUIR A HABILITAÇÃO EXIGIDA NO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. 1 - A aprovação e classificação em concurso não confere o direito à posse no cargo, gerando apenas uma expectativa de sua concretização. 2 - Deve o candidato ao cargo de magistério, no momento da posse, comprovar possuir licenciatura plena na área de atuação para a qual está concorrendo…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Ericson Maranho · j. 04/08/2015

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. ATOS DE NOMEAÇÃO ANULADOS. DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIA DO EDITAL. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - As candidatas não preencheram requisito regularmente exigido em edital para o cargo público ao qual prestaram o concurso e foram aprovadas. - A jurisprudência desta Corte há muito consolidou-se no sentido de que não existe direito líquido e certo à nomeação …

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 18/06/2013

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. MAGISTÉRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HABILITAÇÃO EXIGIDA. LICENCIATURA PLENA NA ÁREA ESCOLHIDA. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO DIVERSO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS A ENSEJAR A REFORMA DA DECISÃO. Agravo regimental improvido. (AgRg no RMS n. 21.450/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Se…

Ver ementa completa →

Acórdão

Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 04/03/2010

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE PROFESSOR DE HISTÓRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO EM CURSO SUPERIOR COM LICENCIATURA PLENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL E DA LEI. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. 1. Não tem direito líquido e certo a tomar posse no cargo de Professor de História a candidata que não cumpre requisito legal e editalício consubstanciado na apresentação de comprovante de conclusão em…

Ver ementa completa →

Pesquise jurisprudência como esta

Busque em dezenas de tribunais brasileiros, com busca inteligente por IA e comparação de precedentes.

Pesquisar jurisprudência Perguntas jurídicas