Acórdão

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE SUPERVISOR ESCOLAR. REQUISITOS EXIGIDOS NO EDITAL E NO ART. 64 DA LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO). COMPROVAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. 1. "A Corte de origem verificou o preenchimento, pela recorrida, dos requisitos exigidos para a nomeação e posse em cargo público, a partir do confronto entre as regras editalícias que disciplinaram o concurso público para provimento do cargo de Supervisor Escolar do Estado do Maranhão e as provas apresentadas. Para se chegar a conclusão diversa da do Tribunal a quo, necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada nesta fase processual pela orientação da Súmula 7/STJ." (AgRg no REsp 1065673/MA, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 30/10/2008, DJe 24/11/2008). 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.101.190/MA, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 9/10/2012, DJe de 19/10/2012.)