Acórdão

HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE: FENÔMENO QUE ENSEJA A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OBTENÇÃO DE FUTURA PROGRESSÃO DE REGIME, NÃO O FAZENDO, ENTRETANTO, PARA FINS DE LIVRAMENTO CONDICIONAL E DE COMUTAÇÃO DE PENAS. CORRETO ENTENDIMENTO DAS INSTÂNCIAS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Correto o entendimento das instâncias antecedentes no sentido de que cometimento de falta grave implica no reinício do lapso temporal para a concessão de futura progressão de regime prisional. Precedentes. 2. Entretanto, a falta grave não interrompe o cômputo do prazo para a concessão de livramento condicional e de comutação de penais, como também acertadamente decidiu-se nos graus subpostos. 3. Ordem denegada. (HC n. 172.914/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 18/5/2011.)