Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES. IPC DE MARÇO/90. LIMITAÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Inexistindo limitação temporal, o reajuste postulado incorpora-se aos vencimentos e, em tema de prescrição, a jurisprudência desta Corte Superior é firme em que não há prescrição do fundo de direito quanto ao IPC de março/90, mas tão somente das prestações vencidas antes do quinquênio que precede a propositura da ação, nos termos do enunciado nº 85 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.232.001/DF, relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 16/5/2011.)