Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. FUNDAMENTOS NÃO INFIRMADOS. - "Em concurso público, compete ao Poder Judiciário somente a verificação dos quesitos relativos à legalidade do edital e ao cumprimento de suas normas pela comissão responsável, não podendo, sob pena de substituir a banca examinadora, proceder à avaliação da correção das provas realizadas, mormente quando adotados os mesmos critérios para todos os candidatos". Precedentes do STJ e do STF. - O prazo para impetração de Mandado de Segurança que questiona a validade de cláusulas editalícias é contado da data de publicação. - A mera reiteração dos argumentos rejeitados pelo decisório agravado não enseja o provimento do agravo regimental. Precedentes. Subsistentes os fundamentos do decisório agravado, nega-se provimento ao agravo. (AgRg no RMS n. 32.582/PB, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 12/5/2011.)