Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU TRÂNSITO A RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO. QUINTOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA TÁCITA DA PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. - Não subsiste ofensa ao disposto no art. 535 do CPC, quando o aresto atacado efetivamente decide a questão posta, como no caso em exame. - O acórdão recorrido não destoou da jurisprudência desta Corte ao afastar a prescrição, pois o acolhimento na esfera administrativa do pedido de pagamento de parcelas atrasadas, implica renúncia tácita. - Segundo orientação jurisprudencial deste STJ é possível a incorporação de quintos por servidores públicos em exercício de função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 - data do início da vigência da Lei n. 9.624/98 - até 5 de setembro de 2001 - data do início da vigência da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 Agravo regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.364.716/PR, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 12/5/2011.)