Acórdão

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Caracterizada a renúncia tácita da prescrição quando há o reconhecimento administrativo do direito a incorporação. 3. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao reconhecer o direito à incorporação de quintos por servidores públicos em exercício de função comissionada, no período de 8 de abril de 1998 - data do início da vigência da Lei n. 9.624/98 - até 5 de setembro de 2001 - data do início da vigência da Medida Provisória n. 2.225-45/2001. 4. A fixação dos honorários advocatícios quando vencida a Fazenda Pública não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.220.157/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15/2/2011, DJe de 22/2/2011.)