Acórdão

PENAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA. PROCESSO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INIDONEIDA- DE. TRÂMITE PROCESSUAL. PRAZO. EXCESSO. 1. O caráter hediondo do homicídio qualificado, conforme previsto na Lei n. 8.072/90 (art. 1º, I), não é causa suficiente para a prisão preventiva, que deve estar amparada nas hipóteses previstas nos arts. 310, 311 e 312, do Cód. de Pr. Penal. Precedentes. 2. A existência de processos em andamento não autoriza, per se, a custódia cautelar. 3. A prisão ilegal deverá ser imediatamente relaxada pela autoridade judiciária (art. 5º, LXV, da Constituição Federal); há constrangimento ilegal quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei (art. 648, II, do Cód.. de Pr. Penal). 4. Ordem concedida para que o réu responda ao processo em liberdade. (HC n. 164.874/SP, relator Ministro Celso Limongi (Desembargador Convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 3/5/2011, DJe de 13/10/2011.)