Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 24/11/2020
Data de publicação: 27/11/2020

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/11/2020, p. 27/11/2020

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DA DEFESA DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO. DESNECESSIDADE. DEFESA PRÉVIA JÁ APRESENTADA ANTERIORMENTE. ART. 396 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA JÁ PROFERIDA. CONDENAÇÃO DEFINITIVA. 1. A defesa já havia apresentado as suas razões quando intimada e as alegações foram analisadas antes do recebimento da denúncia. Posteriormente, a denúncia foi recebida e a ação penal teve o seu curso normal. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 533.048/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 27/11/2020.)

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