Acórdão

EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO DE PENA. NOVO DELITO PRATICADO EM DATA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL 5.620/2005. IRRELEVÂNCIA NA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. I. A prática de novo delito em data posterior à publicação do Decreto Presidencial n.º 5.620/05, não impede a concessão da comutação da pena, eis que a norma impõe como requisito a ausência de falta disciplinar de natureza grave nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à sua publicação. Precedentes. II. Ordem concedida, nos termos do voto do Relator. (HC n. 177.552/SP, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 5/5/2011, DJe de 27/5/2011.)