Acórdão

PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE RATIFICAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 418/STJ. VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL NOVA. NÃO OCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ANTERIOR. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento nos termos do verbete 418/STJ: "É inadmissível o recurso especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração, sem posterior ratificação." II - Não há que se falar em violação ao princípio da irretroatividade da orientação jurisprudencial nova. A irretroatividade se refere, tão somente, à lei penal menos gravosa e a jurisprudência representa apenas a interpretação da norma penal. III - Agravo interno desprovido. (AgRg no Ag n. 1.307.569/BA, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 5/5/2011, DJe de 27/5/2011.)