Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DA URV. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. ATO NORMATIVO N. 711/TST. RENÚNCIA TÁCITA. PRECEDENTES DO STJ. 1. Afasta-se a violação do art. 535 do CPC quando o aresto recorrido está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia. 2. O STJ perfilha entendimento no sentido de que o Ato Normativo n. 711/2000 editado pelo TST, reconhecendo administrativamente o direito dos servidores públicos à incorporação do percentual de 11, 98%, referentes à conversão da URV, implicou a renúncia tácita da prescrição. 3. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.243.939/RO, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/5/2011, DJe de 11/5/2011.)