Acórdão

PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 11,98%. CONVERSÃO DA URV. PRESCRIÇÃO. ATO NORMATIVO 711/2000/TST. RENÚNCIA TÁCITA. 1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o Ato Normativo 711/2000 editado pelo TST, que reconhece administrativamente o direito dos servidores públicos à incorporação do percentual de 11,98%, no que respeita à conversão da URV, implicou renúncia tácita da prescrição. Renova-se, a partir da edição do referido ato normativo, o prazo prescricional para a cobrança das parcelas relativas à citada incorporação. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.429.418/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/6/2012, DJe de 15/6/2012.)