Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Mauro Campbell Marques
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 05/05/2011
Data de publicação: 11/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05/05/2011, p. 11/05/2011

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. EXTENSÃO AOS SERVIDORES MILITARES. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. O Superior Tribunal de Justiça perfilha entendimento no sentido de que o reajuste geral de remuneração promovido pelas Leis ns. 8.622 e 8.627/93 deve ser estendido tanto para aos servidores civis, como para os militares. 2. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.247.606/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 5/5/2011, DJe de 11/5/2011.)

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