Acórdão

HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. PENA-BASE FIXADA 1/6 ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA TOTAL: 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, E MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MULTIRREINCIDÊNCIA. ADOÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. 1. As circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência são suficientes para, apesar da pena total de 3 anos e 6 meses de reclusão, fixar-se o regime inicial fechado. Não é caso de aplicação da Súmula 269 deste STJ, pois a possibilidade de adoção do regime semiaberto para condenados reincidentes exige que as circunstâncias do art. 59 do CPB sejam todas favoráveis, o que não ocorreu no caso concreto. Precedentes. 2. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial. (HC n. 173.568/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 5/5/2011, DJe de 13/6/2011.)