- Relator(a)
- Ministro Vasco Della Giustina
- Órgão julgador
- Sexta Turma
- Data do julgamento
- 27/09/2011
- Data de publicação
- 10/10/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Vasco Della Giustina, Sexta Turma, j. 27/09/2011, p. 10/10/2011
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. REGIME INICIAL FECHADO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 269 DO STJ. ORDEM DENEGADA. 1. Uso de documento falso. Sanção penal fixada em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, em regime inicial fechado. Modo inaugural de resgate de pena adequado. O paciente é reincidente e as circunstâncias judiciais foram consideradas desfavoráveis, tanto que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal. 2. Não se mostra viável a aplicação da Súmula n. 269 do STJ, pois a reincidência e as circunstâncias judiciais desfavoráveis obstam a imposição de regime mais brando do que o estabelecido pelas instâncias ordinárias. 3. Ordem denegada. (HC n. 209.791/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 27/9/2011, DJe de 10/10/2011.)
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