Acórdão

HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. WRIT QUE VISA A PROGRESSÃO DE REGIME CARCERÁRIO. 1. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. 2. PLEITO NÃO SUBMETIDO AO TRIBUNAL A QUO, NEM, TAMPOUCO, AO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. A utilização da via angusta do Habeas Corpus demanda a comprovação da ilegalidade, pois, como regra, o writ não admite qualquer dilação probatória. O remédio heróico, portanto, deve vir instruído com todos os documentos capazes de evidenciar a pretensão perquirida, sob pena de não conhecimento. (HC nº 92.968/MG, Relator o Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 3/8/2009). 2. A matéria posta em discussão nesta Corte Superior não foi objeto de debate na instância anterior, razão pela qual sua análise constituir-se-ia supressão de instância. 3. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 167.955/SP, relator Ministro Vasco Della Giustina (Desembargador Convocado do TJ/RS), Sexta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 25/5/2011.)