Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL. TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO DA MATÉRIA. RETIFICAÇÃO. EXCLUSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO POR CONEXÃO. PROCESSO JÁ JULGADO. SÚMULA N. 235/STJ. INVIABILIDADE. MULTA AFASTADA. 1. O rejulgamento de tema já transitado em julgado é erro material sanável de ofício, cuja retificação importa na exclusão, no decisório, da parte indevidamente apreciada. 2. Considera-se improcedente a argüição de ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal a quo se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre o ponto relevante e necessário ao deslinde da controvérsia. 3. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado". Súmula n. 235/STJ. 4. Embargos de declaração acolhidos para afastar a multa e negar provimento ao agravo regimental. (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag n. 1.048.077/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 19/5/2011.)