Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO APELO EXCEPCIONAL. 1. A hipótese de cabimento do recurso especial estabelecida na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federa exige o prévio questionamento dos dispositivos legais considerados ofendidos. 2. Não se conhece de recurso especial quando a decisão atacada trata de matéria de natureza eminentemente constitucional. 3. Agravo regimental provido. 4. Mantida a decisão agravada. (AgRg no REsp n. 1.125.127/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 19/5/2011.)