Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Herman Benjamin
Órgão julgador: Segunda Turma
Data do julgamento: 10/05/2011
Data de publicação: 16/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 10/05/2011, p. 16/05/2011

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. EX-CELETISTAS. HORAS EXTRAS. TRANSFORMAÇÃO PARA VPNI PELA LEI 8.270/1991. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. 1. Precedentes específicos do STJ entendem que, em face da ausência de previsão legal expressa, não pode ser suprimida dos vencimentos dos médicos da Funasa a vantagem denominada "Gratificação de Horas Extras Incorporadas", transformada em VPNI pela Lei 8.270/1991. 2. Agravo Regimental não provido. (AgRg no REsp n. 1.212.800/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 16/5/2011.)

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