Acórdão

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO DA FUNASA. GRATIFICAÇÃO DE HORAS EXTRAS INCORPORADAS. TRANSFORMAÇÃO PARA VPNI PELA LEI 8.270/1991. SUPRESSÃO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. 1. Esta Corte perfilha entendimento no sentido de que não há previsão legal autorizando a supressão da vantagem denominada "Gratificação de Horas Extras Incorporadas", transformada em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, pela Lei n. 8.270/91, dos vencimentos dos médicos pertencentes aos quadros da FUNASA. 2. Recurso especial provido. (REsp n. 1.253.885/PB, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/8/2011, DJe de 15/8/2011.)