- Relator(a)
- Ministro Humberto Martins
- Órgão julgador
- Segunda Turma
- Data do julgamento
- 01/09/2011
- Data de publicação
- 09/09/2011
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. 01/09/2011, p. 09/09/2011
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FUNASA. EX-CELETISTAS. HORAS EXTRAS. TRANSFORMAÇÃO PARA VPNI PELA LEI N. 8.270/1991. SUPRESSÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL. PRECEDENTES. PRESCRIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Em decorrência da ausência de previsão legal expressa, não pode ser suprimida dos vencimentos dos médicos da Funasa a vantagem denominada "Gratificação de Horas Extras Incorporadas", transformada em VPNI pela Lei n. 8.270/1991. Precedentes: AgRg no REsp 1.212.800/PB, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 10.5.2011, DJe 16.5.2011; REsp 1.081.258/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Quinta Turma, julgado em 4.12.2008, DJe 2.2.2009. 2. É inviável a análise de teses alegadas apenas em agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.253.574/AL, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 1/9/2011, DJe de 9/9/2011.)
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