Acórdão

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. IMPROCEDÊNCIA. ATO LEGÍTIMO DE DESIGNAÇÃO DE JUIZ ADJUNTO PARA FUNCIONAR EM VARA CRIMINAL. AUSÊNCIA DE DIRECIONAMENTO OU ESCOLHA CASUÍSTICA DE MAGISTRADO PARA A CONDUÇÃO DE PROCESSO PENAL. 1. Improcede a alegação de nulidade do processo, por suposta ofensa ao princípio do juiz natural, em que o paciente fora pronunciado por homicídio qualificado e formação de quadrilha. 2. Isso porque não houve designação de magistrado para funcionar especificamente neste ou naquele processo, mas sim para atuar como Juiz Adjunto em Vara Criminal. 3. Nessa quadra, se o Juiz Titular se declarou impedido para conduzir a ação penal, naturalmente o processo recai ao Juiz Adjunto, como na espécie ocorreu. 4. Ordem denegada. (HC n. 69.210/ES, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 8/6/2011.)