Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA PRETORIANA. DESSEMELHANÇA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A modificação das conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias, no sentido de que a ré/agravada teria apresentado todos os documentos que possuía, encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o vedado revolvimento de matéria fático-probatória. 2. Ademais, a ausência de similitude fática entre os julgados confrontados impede a pretendida caracterização do dissídio interpretativo. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.337.663/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 7/6/2011.)