Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 11/12/2012
Data de publicação: 01/02/2013

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 11/12/2012, p. 01/02/2013

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE QUALQUER REGISTRO ACERCA DO SUPOSTO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1 - A reforma do acórdão recorrido, tal como propugnada pelo recorrente, encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, haja vista que o Tribunal a quo foi categórico em afirmar a existência do contrato reclamado na inicial. 2 - Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 247.751/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 11/12/2012, DJe de 1/2/2013.)

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