Acórdão

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS INSUFICIENTES DE AUTORIA. NÃO OCORRÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE O RÉU ESTAR NO LOCAL DOS FATOS NO MOMENTO DO CRIME. TESE QUE NÃO PODE SER ANALISADA NA VIA ELEITA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. TRANCAMENTO QUE SE MOSTRA PREMATURO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE GENÉRICA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. INTIMIDAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO FÁTICA CONCRETA A JUSTIFICAR A MEDIDA CONSTRITIVA. RENOVAÇÃO DA INSTRUÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. PREJUÍZO À INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO EVIDENCIADO. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA NÃO DEMONSTRADA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. I. A alegação de ausência de justa causa para o prosseguimento do feito só pode ser reconhecida quando, sem a necessidade de exame aprofundado e valorativo dos fatos, indícios e provas, restar inequivocamente demonstrada, pela impetração, a atipicidade flagrante do fato, a ausência de indícios a fundamentarem a acusação, ou, ainda, a extinção da punibilidade. Precedentes. II. Evidenciado que o juiz, em sede de pronúncia, reafirmou a existência de indícios suficientes da autoria delitiva, com base nos fatos e provas constantes dos autos, não há que se falar em falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. III. A tese defensiva, baseada em depoimentos testemunhais, no sentido de que o acusado estaria trabalhando no horário em que o delito ocorreu, não pode, como requer o impetrante, ser confirmada pela simples comparação entre o horário provável do óbito e aquele em que o acusado foi visto no local do delito, pois esta análise é mais complexa e deve ser realizada com fundamento em todo o conjunto probatório, que não afasta de pronto sua participação no delito. IV. O afastamento da autoria delitiva do réu demandaria, por óbvio, aprofundado exame do conjunto fático-probatório dos autos, peculiar ao processo de conhecimento e inviável em habeas corpus, remédio jurídico-processual de índole constitucional, que tem como escopo resguardar a liberdade de locomoção contra ilegalidade ou abuso de poder, marcado por cognição sumária e rito célere. V. Mostra-se prematuro o trancamento da ação penal, sendo certo que a análise aprofundada das alegações defensivas, bem como dos fatos e provas acostados aos autos, deve ser realizada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa, sendo certo que no momento do julgamento pelo Conselho de Sentença as oitivas das testemunhas serão renovadas, bem como de todos os acusados, concluindo-se pela imputação ou não da autoria do delito ao réu. VI. A prisão preventiva é medida excepcional e deve ser decretada apenas quando devidamente amparada pelos requisitos legais, em observância ao princípio constitucional da presunção de inocência ou da não culpabilidade, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida quando da condenação. VII, O juízo valorativo a respeito da gravidade genérica do crime, em tese, praticado pelo paciente, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria, não constituem fundamentação idônea a autorizar a prisão para garantia da ordem pública, se desvinculados de qualquer fator concreto, que não a própria conduta, em tese, delituosa. VIII. Conclusão vaga e abstrata de que as testemunhas estariam se sentindo inseguras, sem fundamento em situação fática efetivamente existente, consiste em mera probabilidade e suposição a respeito de possíveis prejuízos à instrução criminal, sendo que, apesar da renovação da instrução se operar perante o Tribunal do Júri, constatado que o temor acerca da possibilidade de o réu prejudicar a instrução não restou embasado em fatos concretos, não há que se falar em necessidade da custódia para a garantia da instrução criminal. IX. Deve ser parcialmente cassado o acórdão recorrido, bem como o decreto prisional, determinando-se a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, se por outro motivo não estiver preso, sem prejuízo de que seja decretada novamente sua prisão preventiva, com base em fundamentação concreta. X. Ordem parcialmente concedida, nos termos do voto do Relator. (HC n. 183.638/RJ, relator Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 10/5/2011, DJe de 29/11/2011.)