Acórdão

CADERNETA DE POUPANÇA. "PLANO COLLOR". CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. LEI 4.595/64 E DECRETO Nº 20.910/32. I. O prazo prescricional para a propositura de ações que discutam a correção monetária da caderneta de poupança originária do Plano Collor, é quinquenal, tendo em conta que a Lei nº 4.595/64 confere ao Banco Central do Brasil os mesmos benefícios que dispõe a Fazenda Pública. Entendimento predominante na Primeira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp nº 637.869/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 04.02.2010, REsp nº 898.661/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2008, AgRg no REsp nº 770.361/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ de 31/08/2006). II. Embargos de divergência improvidos. (EREsp n. 602.568/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 12/5/2011, DJe de 10/6/2011.)