Acórdão

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. BANCO CENTRAL DO BRASIL. PLANO COLLOR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. EQUIPARAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO. 1. O prazo prescricional para a propositura de ações que discutam a correção monetária da caderneta de poupança originária do Plano Collor, é quinquenal, tendo em conta que a Lei 4.595/1964 confere ao Banco Central do Brasil os mesmos benefícios que dispõe a Fazenda Pública. Precedente da Corte Especial: EREsp. 602.568/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.6.2011. 2. Agravo Interno do Particular desprovido. (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp n. 1.428.657/PR, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe de 19/11/2018.)