Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. I - Restou explicitado no acórdão embargado não ser cabível a revisão do valor dos honorários advocatícios por se tratar de questão decidida com base "nas peculiaridades de cada demanda". II - A alegação contida nos embargos declaratórios no sentido de que não seria necessário rever as peculiaridades da demanda, escapando da incidência da súmula 7/STJ, não pode ser caracterizada como correção de "erro material" mas, tão somente, rediscussão de questão já decidida. III - Os embargos de declaração não são a via adequada para nova apreciação de questões já analisadas, sendo vedada sua utilização para tal desiderato. In casu, a oposição dos aclaratórios traduz o mero inconformismo com o teor da decisão embargada, indemonstrada a existência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro material conforme preceitua o art. 535 do CPC. IV - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg nos EREsp n. 677.358/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Corte Especial, julgado em 12/5/2011, DJe de 7/6/2011.)