Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO E AMEAÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. DESCABIMENTO. FATOS DISTINTOS. VÍTIMAS DIVERSAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Evidencia-se a litispendência quando há igualdade de partes, de objeto e de causa petendi, o que não se verifica na espécie, em que, consoante assinalado pela Corte de origem, as duas ações penais instauradas contra o Recorrente versam sobre fatos distintos e vítimas diversas. 2. Ademais, na hipótese específica dos autos, análise mais aprofundada sobre a questão demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência inviável na via eleita. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 117.194/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 24/11/2020, DJe de 2/12/2020.)