Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE. FALHA NO ENVIO. FAC-SÍMILE. FOLHA EM BRANCO. ÔNUS DO RECORRENTE. CONTAGEM DO PRAZO. DATA DO PROTOCOLO NA SECRETARIA DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Consoante disposto no art. 4º da Lei 9.800/99, "quem fizer uso do sistema de transmissão torna-se responsável pela qualidade e fidelidade do material transmitido, e por sua entrega ao órgão judiciário". 2. A tempestividade do agravo regimental é aferida na data do protocolo do recurso na Secretaria do STJ, não sendo relevante a data do envio da petição, a qual sequer chegou a ser transmitida, haja vista que "as folhas vieram em branco". Súmula 216/STJ. 3. Como a decisão monocrática foi publicada em 19.11.10 e o agravo apenas protocolizado em 01.12.10, é imperioso reconhecer a intempestividade do recurso. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg nos EREsp n. 946.517/RJ, relator Ministro Castro Meira, Corte Especial, julgado em 12/5/2011, DJe de 1/8/2011.)