Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO DE IMÓVEL OBJETO DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - ART. 593, II, DO CPC - INEXISTÊNCIA DO PRÉVIO REGISTRO DA PENHORA - AUSÊNCIA DO EFEITO ERGA OMNES - MÁ-FÉ DO EXECUTADO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE, TENDO EM VISTA A MERA EXISTÊNCIA DE DEMANDA EM FACE DO DEVEDOR - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no Ag n. 1.285.172/RJ, relator Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 17/5/2011, REPDJe de 20/05/2013, DJe de 10/6/2011.)