Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. PREPARO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. 1. Configura-se deserção o não-recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos no ato do ajuizamento do recurso especial, nos termos da Súmula 187/STJ. 2. As cópias que comprovam o preparo do recurso especial (porte de remessa e retorno), são peças essenciais à verificação da regularidade recursal e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do agravo de instrumento. Não seria lícito ao julgador desprezá-lo ou permitir o posterior preenchimento da formalidade legal, tendo em vista a ocorrência da preclusão consumativa. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag n. 1.388.573/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 2/6/2011.)