Acórdão

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIA DO COMPROVANTE DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E DO PORTE DE REMESSA E RETORNO DO RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA - PENA DE DESERÇÃO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO. As cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial (porte de remessa e retorno e custas) são peças essenciais à verificação da regularidade recursal, e devem ser juntadas aos autos no momento da interposição do Agravo de Instrumento sob pena de deserção. Desta forma, inafastável a incidência das Súmulas STJ/187 e STF/288. O agravo não trouxe argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag n. 1.380.907/ES, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 11/10/2011, DJe de 26/10/2011.)