Acórdão
Sexta Turma · Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura · j. 07/12/2010
AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO. INCABIMENTO. PREVISÃO REGIMENTAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO APRESENTADO FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 258 DO RISTJ. O recurso de agravo regimental tem por finalidade atacar decisão monocrática, não sendo cabível como forma de impugnação do acórdão proferido pelo colegiado, conforme expressa regulação no art. 258 desta Corte. Por outro lado, o prazo para a sua interposição é o de cinco dias, a contar da data da publicação da de…