Acórdão

PROCESSUAL PENAL. NULIDADES. JÚRI. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO TRIBUNAL DE ORIGEM E NEM DECIDIDAS. HABEAS CORPUS. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Demonstrado o notório e expresso intento de infringência nos embargos declaratórios, nada impede sejam recebidos como agravo regimental. 2. Segundo a súmula 713 do Supremo Tribunal Federal, a apelação contra as decisões do Tribunal do Júri tem efeito devolutivo adstrito aos fundamentos da sua interposição. 3. Não suscitadas no Tribunal de origem, depois da interposição de três apelações, as pretensas nulidades deduzidas no presente habeas corpus, não merecem conhecimento, sob pena de indevida infringência ao art. 105, inciso II, letra "c" da Constituição Federal. 4. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental ao qual nega se provimento. (EDcl no HC n. 100.472/SP, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 17/5/2011, DJe de 1/6/2011.)