Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministra Maria Isabel Gallotti
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 19/05/2011
Data de publicação: 26/05/2011

STJ – Acórdão, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 19/05/2011, p. 26/05/2011

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR DAS CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL. PEÇA OBRIGATÓRIA. CPC, ART. 544, § 1º. RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 281/STF. 1. A ausência de quaisquer das peças que compõem o agravo, na forma enumerada pelo art. 544, § 1º, do CPC, dá ensejo ao não-conhecimento do recurso. 2. Ademais, o exaurimento da instância ordinária é pressuposto de cabimento do recurso especial. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no Ag n. 1.146.810/ES, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/5/2011, DJe de 26/5/2011.)

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